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Isenções fiscais automotivas.

Isenção de IPI : Lei 8.989, de 24/02/1995, renovada atualmente pela Lei 11.941, de 27/05/2009, cuja validade vai até 31/12/2014; ; Art.126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995.

Isenção de ICMS: Atualmente esta isenção é regida pelo Convênio ICMS 38/01 de 06/07/2001, prorrogado até 30/11/2012 (montadoras) através do Convênio de ICMS 01/10, de 20/01/2010.

Art.126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995

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